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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002769-78.2019.8.16.0200

Recurso: 0002769-78.2019.8.16.0200 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença
Recorrente(s): JOANA MICHENKO
Recorrido(s): ROGERIO LUIZ SAUERBIER

RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO
CONHECIDO.

Deixo de receber o recurso, uma vez que ausente o pressuposto de admissibilidade referente
ao preparo.
O preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso. Estando incompleto, ausente ou
não comprovado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a peça recursal não deve ser
conhecida.
No caso em tela, foi deferido prazo ao recorrente para apresentar a documentação elencada
no despacho de 8.1 a fim de possibilitar a análise do direito à obtenção do benefício da
assistência judiciária gratuita.
Contudo, não houve a juntada da integralidade dos documentos, mesmo com dilação do prazo,
razão pela qual, foi revogada a gratuidade da justiça (evento nº 19.1) e oportunizado o
recolhimento do preparo.
Considerando a preclusão temporal para o cumprimento do despacho de mov. 8.1 e a
ausência da comprovação do recolhimento do preparo, constata-se a deserção do recurso.
Portanto, inexistindo o preparo, considero o recurso deserto, não merecendo conhecimento.
Ante o exposto, uma vez que o recurso é manifestamente inadmissível, com fulcro no artigo
932, III do CPC, deixo de conhecê-lo, em virtude da deserção, conforme fundamentação supra.
Em razão do não conhecimento do recurso inominado interposto, condeno a parte recorrente
ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor
corrigido da causa, forte no Enunciado 122 do FONAJE e no art. 55 da LJE.
Custas na forma da Lei estadual nº 18.413/2014.
Curitiba, data gerada pelo sistema.

Douglas Marcel Peres
Magistrado